Direito do ConsumidorSuperendividamentoNível 3
Antônio, pessoa natural e de boa-fé, acumulou dívidas de consumo com diversos bancos e financeiras e, embora as dívidas sejam legítimas, não consegue pagá-las sem comprometer seu mínimo existencial. Ele requereu judicialmente a instauração de processo de repactuação de dívidas, e o juiz designou audiência conciliatória com a presença de todos os credores. O Banco Delta S.A., regularmente citado, deixou de comparecer à audiência sem qualquer justificativa.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta, de acordo com o CDC, com as alterações da Lei n. 14.181/2021.
AO não comparecimento do Banco Delta não produz efeito algum, pois a participação dos credores na audiência conciliatória é facultativa.
BO não comparecimento injustificado acarreta a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, e o Banco Delta fica sujeito compulsoriamente ao plano de pagamento, se o montante devido for certo e conhecido pelo consumidor.✓ correta
CO plano de pagamento poderá ter prazo máximo de 10 anos, e o Banco Delta, por sua ausência, perde integralmente o direito ao crédito.
DA repactuação abrange inclusive as dívidas decorrentes da aquisição de produtos de luxo de alto valor, desde que contraídas antes do pedido.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o art. 104-A, §2º, do CDC, incluído pela Lei 14.181/2021, prevê que o não comparecimento injustificado do credor à audiência conciliatória acarreta a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, além da sujeição compulsória ao plano de pagamento, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor. A alternativa A ignora essas consequências. A alternativa C erra quanto ao prazo, pois o plano tem prazo máximo de 5 anos, e não há perda integral do crédito. A alternativa D contraria o art. 54-A, §3º, que exclui do regime as dívidas de produtos e serviços de luxo de alto valor.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.