Direito do ConsumidorCláusulas abusivas e planos de saúdeNível 2
Sílvia é beneficiária de plano de saúde individual comercializado pela operadora Saúde Mais S.A., que não é entidade de autogestão. Internada em UTI após grave infecção, recebeu, no 11º dia, comunicado de que a cobertura seria encerrada, pois o contrato limitava a internação em terapia intensiva a 10 dias por ano. A cláusula estava redigida com destaque no contrato de adesão assinado por Sílvia.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AÉ abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, devendo a operadora manter a cobertura.✓ correta
BA cláusula é válida, pois, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas de direito são admitidas quando redigidas com destaque.
CO CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde, que são regidos exclusivamente pela legislação específica do setor.
DA cláusula é válida, mas Sílvia pode pleitear apenas o reembolso posterior das despesas, limitado aos valores da tabela da operadora.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a Súmula 302 do STJ considera abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, e a Súmula 608 do STJ determina a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, o que afasta a alternativa C. A alternativa B confunde a regra formal do art. 54, §4º, do CDC (destaque das cláusulas limitativas) com a validade material da cláusula, que continua sujeita ao controle de abusividade do art. 51. A alternativa D mantém indevidamente a validade da limitação temporal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.