Direito do ConsumidorGarantia legal e garantia contratualNível 2
Ao adquirir uma máquina de lavar na Casa & Lar Ltda., Roberto recebeu termo escrito de garantia do fabricante, com prazo de um ano. O termo continha cláusula segundo a qual "a presente garantia substitui quaisquer outras garantias, inclusive as previstas em lei". Roberto deseja saber o alcance de seus direitos.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AA cláusula é válida, pois o fabricante, ao conceder garantia contratual mais extensa, pode afastar a garantia legal de adequação do produto.
BA garantia contratual pode ser concedida verbalmente pelo vendedor, sendo o termo escrito mera formalidade dispensável.
CA garantia legal de adequação depende de termo expresso, de modo que, sem ele, Roberto não teria nenhuma garantia.
DA garantia contratual é complementar à legal e deve ser conferida mediante termo escrito, sendo vedada a exoneração contratual do fornecedor quanto à garantia legal.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 50 do CDC estabelece que a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Além disso, a garantia legal de adequação independe de termo expresso, sendo vedada a exoneração contratual do fornecedor (art. 24 do CDC), o que torna a cláusula descrita sem validade. A alternativa A erra ao admitir a substituição da garantia legal. A alternativa B contraria a exigência de termo escrito. A alternativa C inverte a lógica, pois é a garantia legal que dispensa termo.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.