Direito do ConsumidorCadastros de consumidores e Súmula 385 do STJNível 3
Fernanda teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes pela Financeira Alfa S.A. por dívida que já havia sido integralmente quitada, o que configura anotação irregular. No momento dessa inscrição, porém, já constavam no mesmo cadastro duas outras anotações legítimas em nome de Fernanda, feitas por outros credores e não contestadas por ela. Fernanda ajuizou ação pedindo o cancelamento da anotação feita pela Financeira Alfa e indenização por danos morais.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AFernanda tem direito ao cancelamento e à indenização por danos morais, pois a inscrição indevida gera dano moral presumido em qualquer hipótese.
BFernanda tem direito ao cancelamento da anotação irregular, mas não à indenização por dano moral, em razão da existência de inscrições legítimas preexistentes.✓ correta
CFernanda não tem direito nem ao cancelamento nem à indenização, porque as anotações preexistentes legitimam a manutenção de todos os registros.
DFernanda tem direito ao cancelamento e à indenização por danos morais, cujo valor deve ser obrigatoriamente reduzido à metade em razão das anotações anteriores.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a Súmula 385 do STJ dispõe que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. A alternativa A ignora a exceção da súmula ao dano moral presumido. A alternativa C erra porque o direito ao cancelamento da anotação irregular é expressamente preservado. A alternativa D cria critério de redução que não existe na jurisprudência consolidada.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.