Direito do ConsumidorDesconsideração da personalidade jurídica no CDC (teoria menor)Nível 3
Diversos consumidores adquiriram unidades residenciais na planta da Construtora Morada Feliz Ltda. e pagaram integralmente as parcelas previstas. A obra foi abandonada, e os consumidores obtiveram sentença condenando a construtora à devolução dos valores pagos. Na fase de cumprimento de sentença, constatou-se que a sociedade encerrou as atividades e não possui bens suficientes. Não há prova de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte dos sócios.
Os consumidores requerem a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
AO pedido deve ser indeferido, pois a desconsideração exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
BO pedido somente pode ser deferido após a decretação judicial da falência da sociedade e a comprovação de fraude dos sócios.
CO pedido pode ser deferido, pois o CDC admite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores.✓ correta
DO pedido deve ser indeferido, pois, no CDC, a extensão da responsabilidade limita-se às sociedades integrantes de grupos societários, que respondem subsidiariamente.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. O CDC prevê que também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28, §5º), adotando a chamada teoria menor, conforme entendimento consolidado do STJ, que dispensa a prova de abuso. A alternativa A descreve a teoria maior do Código Civil, que não é exigida nas relações de consumo. A alternativa B cria requisitos inexistentes. A alternativa D confunde a desconsideração com a regra sobre a responsabilidade subsidiária das sociedades integrantes de grupos societários (art. 28, §2º), que não exclui o §5º.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.