Direito do ConsumidorResponsabilidade de instituições financeiras e fortuito internoNível 2
Rogério é correntista do Banco Horizonte S.A. Um estelionatário, utilizando documentos falsificados em nome de Rogério, conseguiu contratar um empréstimo pessoal na agência digital do banco e transferiu os valores para contas de terceiros. Rogério, que nunca havia solicitado o empréstimo, passou a sofrer descontos em sua conta e teve o nome inscrito em cadastro de inadimplentes.
Em ação proposta por Rogério, o banco alega que também foi vítima do golpe e que o dano decorreu de culpa exclusiva de terceiro, o que afastaria sua responsabilidade.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
AO CDC não se aplica ao caso, pois as instituições financeiras estão submetidas exclusivamente à legislação do Sistema Financeiro Nacional.
BO banco não responde, pois a culpa exclusiva de terceiro é causa expressa de exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços.
CO banco só responde se Rogério provar negligência de seus funcionários, já que o serviço bancário é atividade de meio.
DO banco responde objetivamente, pois fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), e o STJ consolidou que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). A alternativa B é o distrator mais perigoso: embora a culpa exclusiva de terceiro esteja prevista como excludente (art. 14, §3º, II), ela não se aplica quando o fato de terceiro integra o risco da própria atividade, como na fraude bancária. A alternativa A contraria a Súmula 297, e a alternativa C ignora que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art. 14, caput).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.