Direito CivilAlimentos - prisão civilNível 2
Rafael deixou de pagar a pensão alimentícia da filha por dez meses seguidos. A mãe da criança ajuizou execução de alimentos pelo rito da prisão civil, cobrando todo o débito acumulado, e pediu a prisão de Rafael caso ele não pagasse a totalidade em três dias.
Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica adequada.
AA prisão civil pode ser decretada pelo inadimplemento de todo o débito acumulado, qualquer que seja o número de prestações.
BO débito que autoriza a prisão civil compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo, e o restante deve ser cobrado por outro meio, como a penhora.✓ correta
CA prisão civil por dívida de alimentos não é mais admitida no direito brasileiro, restando à credora apenas a penhora de bens.
DA prisão civil só pode ser decretada quando o débito alimentar ultrapassar seis prestações vencidas e não pagas.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a Súmula 309 do STJ, reproduzida no Código de Processo Civil (art. 528, § 7º), estabelece que o débito alimentar que autoriza a prisão civil compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. As prestações mais antigas perdem o caráter de urgência e devem ser cobradas pelo rito da penhora. A alternativa A ignora esse limite. A alternativa C confunde o caso com a prisão do depositário infiel, vedada pela Súmula Vinculante 25, pois a Constituição mantém a prisão do devedor de alimentos. A alternativa D cria um requisito numérico inexistente.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.