Direito CivilLINDB - repristinaçãoNível 1
A Lei X disciplinava determinada matéria civil. Anos depois, a Lei Y revogou expressamente a Lei X. Posteriormente, a Lei Z revogou integralmente a Lei Y, sem fazer qualquer menção à Lei X. Diante disso, Clara, advogada, precisa orientar um cliente sobre qual norma rege a matéria.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
AA Lei X volta a vigorar automaticamente, pois a revogação da lei revogadora restaura a lei anteriormente revogada.
BA Lei X volta a vigorar apenas nas partes que não sejam incompatíveis com a Lei Z.
CA Lei X volta a vigorar somente depois de decorrido o prazo de vacatio legis da Lei Z.
DA Lei X não volta a vigorar, pois a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição expressa.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 2º, § 3º, da LINDB dispõe que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. No direito brasileiro a repristinação não é automática e depende de previsão expressa na nova lei. As alternativas A e B admitem uma repristinação tácita, total ou parcial, que a LINDB não prevê. A alternativa C vincula o retorno da lei antiga à vacatio legis da nova, o que também não tem base legal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.