Direito CivilCapacidade civil - Estatuto da Pessoa com DeficiênciaNível 2
Joaquim, 28 anos, pessoa com síndrome de Down, trabalha como auxiliar administrativo, administra o próprio salário e consegue expressar sua vontade com clareza. Ele deseja casar-se com Larissa, com quem namora há quatro anos. Seu irmão, Henrique, afirma ao oficial do registro civil que Joaquim não pode se casar sem autorização judicial ou de um curador, em razão da deficiência intelectual.
Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica adequada.
AJoaquim é absolutamente incapaz, de modo que o casamento celebrado por ele seria nulo.
BJoaquim é relativamente incapaz, e o casamento depende de autorização prévia de curador nomeado judicialmente.
CJoaquim pode casar-se, pois a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir família.✓ correta
DJoaquim só pode casar-se se antes formalizar processo de tomada de decisão apoiada homologado judicialmente.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, art. 6º) estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável. Após o Estatuto, apenas os menores de 16 anos são absolutamente incapazes, o que torna a alternativa A errada. A alternativa B está errada porque Joaquim exprime sua vontade e, ainda que houvesse curatela, ela afeta apenas atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao matrimônio. A tomada de decisão apoiada (alternativa D) é faculdade da pessoa com deficiência, e não requisito para o casamento.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.