Direito CivilLINDB - vigência e vacatio legisNível 1
Uma lei federal que altera regras sobre registros civis foi publicada no Diário Oficial da União em 2 de março. O texto não contém nenhuma cláusula sobre a data em que passará a vigorar. Felipe, oficial de cartório, consulta seu advogado para saber a partir de quando deverá aplicar a nova norma no Brasil e quando ela poderá ser aplicada nos Estados estrangeiros, nos casos em que a lei brasileira for lá admitida.
Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica adequada.
AA lei entra em vigor na data de sua publicação, tanto no Brasil quanto no exterior, por ausência de prazo expresso.
BA lei entra em vigor no país 45 dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, quando admitida, 3 meses depois de oficialmente publicada.✓ correta
CA lei entra em vigor no país 90 dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, quando admitida, 6 meses depois.
DA lei entra em vigor no país 30 dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, quando admitida, 45 dias depois.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: conforme o art. 1º da LINDB, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada, e, nos Estados estrangeiros, quando admitida, 3 meses depois. A alternativa A está errada porque a vigência imediata depende de previsão expressa na própria lei; o silêncio atrai a vacatio legis legal. As alternativas C e D trocam os prazos legais por outros que não constam da LINDB.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.