Direito CivilSucessão legítima - concorrência do companheiroNível 3
Paulo viveu em união estável com Rita por doze anos, sem contrato escrito. Morreu sem testamento e deixou dois filhos, nascidos dessa união. Todo o patrimônio deixado foi adquirido de forma onerosa durante a convivência, e Paulo não tinha nenhum bem particular. Na abertura do inventário, discute-se a posição jurídica de Rita.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
ARita herda quota igual à dos filhos sobre todos os bens adquiridos onerosamente na união, conforme o regime sucessório próprio do companheiro.
BRita tem direito à meação dos bens comuns, mas não herda em concorrência com os filhos, porque não há bens particulares, aplicando-se a ela as regras sucessórias do cônjuge.✓ correta
CRita não tem direito à meação nem à herança, pois o companheiro não é herdeiro e a união não foi formalizada por escritura.
DRita tem direito à meação e, além disso, concorre com os filhos na herança dos bens comuns, com quota mínima de um quarto.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: sem contrato escrito, vale para a união estável o regime da comunhão parcial (art. 1.725 do Código Civil), e Rita é meeira dos bens adquiridos onerosamente na convivência. O STF (RE 878.694 e RE 646.721) declarou inconstitucional o art. 1.790 e mandou aplicar ao companheiro o regime do art. 1.829. Por esse regime, no caso da comunhão parcial, o cônjuge só concorre com os descendentes se o autor da herança tiver deixado bens particulares. A alternativa A aplica o art. 1.790, já declarado inconstitucional. A alternativa C nega direitos reconhecidos ao companheiro. A alternativa D faz a concorrência incidir sobre os bens comuns e aplica fora de contexto a quota mínima de um quarto, reservada ao cônjuge que é ascendente dos herdeiros com quem concorre.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.