Direito CivilDireitos reais de garantia - pacto comissórioNível 2
Felipe emprestou dinheiro a Roberta, que deu sua casa em hipoteca para garantir a dívida. O contrato tem uma cláusula pela qual, se a dívida não for paga no vencimento, Felipe ficará automaticamente com o imóvel. Roberta não pagou, e Felipe pretende fazer valer a cláusula.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
AA cláusula é nula, mas, após o vencimento, Roberta pode dar o imóvel em pagamento da dívida.✓ correta
BA cláusula é válida, pois foi livremente pactuada por partes capazes, em respeito à autonomia privada.
CA cláusula é anulável, cabendo a Roberta pedir sua anulação no prazo decadencial de quatro anos.
DA cláusula é válida desde que o valor do imóvel não seja superior ao valor da dívida garantida.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o Código Civil (art. 1.428) declara nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia se a dívida não for paga no vencimento, o chamado pacto comissório. O parágrafo único permite que, após o vencimento, o devedor dê a coisa em pagamento da dívida. A alternativa C troca nulidade por anulabilidade. As alternativas B e D desconsideram que a vedação é norma de ordem pública e não depende da vontade das partes nem do valor do bem.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.