Direito CivilContratos em espécie - fiança e outorga conjugalNível 3
Marcos, casado com Joana sob o regime da comunhão parcial de bens, prestou fiança em contrato de locação de imóvel celebrado por seu amigo Rogério, sem a autorização de Joana. Rogério deixou de pagar os aluguéis, e o locador passou a cobrar de Marcos. Joana, ao tomar conhecimento da garantia, procura uma advogada.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
AA fiança é válida e eficaz, pois a autorização do cônjuge só é exigida para a alienação de bens imóveis.
BA fiança é ineficaz apenas em relação à meação de Joana, permanecendo eficaz quanto aos bens próprios de Marcos.
CA fiança prestada sem a autorização de Joana implica a ineficácia total da garantia, podendo Joana pleitear sua anulação, já que o regime não é o da separação absoluta.✓ correta
DA fiança é anulável, mas a anulação só pode ser pleiteada pelo próprio Marcos, que prestou a garantia.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o Código Civil exige a autorização do cônjuge para prestar fiança, salvo no regime da separação absoluta, e a Súmula 332 do STJ dispõe que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. A anulação pode ser pleiteada pelo cônjuge que não deu a autorização. A alternativa B reproduz justamente a tese da ineficácia parcial, afastada pela súmula. A alternativa A ignora a exigência expressa de outorga conjugal para a fiança. A alternativa D está errada porque a legitimidade para pedir a anulação é do cônjuge que não concedeu a autorização, ou de seus herdeiros, e não de quem prestou a fiança.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.