Direito CivilInadimplemento - arrasNível 2
Fernanda celebrou com Gilberto contrato de promessa de compra e venda de uma casa, sem cláusula de arrependimento, e entregou-lhe R$ 20.000,00 a título de sinal. Antes da escritura definitiva, Gilberto desistiu do negócio e vendeu a casa a um terceiro. Fernanda procura um advogado para saber o que pode exigir.
Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica adequada.
AFernanda pode exigir apenas a devolução simples do sinal, sem qualquer acréscimo.
BFernanda pode exigir a devolução do sinal mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado, além de indenização suplementar se provar prejuízo maior.✓ correta
CGilberto pode reter metade do sinal como compensação pelos custos do negócio, devolvendo o restante.
DFernanda pode exigir o sinal em dobro, mas não pode pleitear indenização suplementar, pois as arras prefixam integralmente as perdas e danos.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: as arras são confirmatórias, pois não há direito de arrependimento. Pelo art. 418 do Código Civil, se a inexecução for de quem recebeu as arras, quem as deu pode exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado; e o art. 419 permite à parte inocente pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. A alternativa D descreve o regime das arras penitenciais (art. 420), que só existe quando há direito de arrependimento. As alternativas A e C reduzem indevidamente o direito da parte inocente.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.