Direito CivilInadimplemento - cláusula penalNível 2
Olga contratou a empreiteira Reforma Certa Ltda. para reformar sua casa pelo preço de R$ 50.000,00. O contrato previa cláusula penal compensatória de R$ 80.000,00 para o caso de inexecução. A empreiteira executou cerca de 60% da obra e abandonou o serviço. Olga ajuizou ação cobrando a multa integral.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
AA penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, pois a obrigação foi cumprida em parte e a cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal.✓ correta
BA penalidade é devida integralmente, pois foi livremente pactuada e o contrato faz lei entre as partes.
CA cláusula penal é nula por superar o valor da obrigação principal e, por isso, nada pode ser cobrado a esse título.
DOlga pode exigir cumulativamente a cláusula penal compensatória e a execução integral da obra.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 412 do Código Civil dispõe que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal, e o art. 413 impõe ao juiz o dever de reduzi-la equitativamente se a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se o montante for manifestamente excessivo. A alternativa B ignora esses limites legais. A alternativa C erra na consequência: o excesso leva à redução, e não à nulidade de toda a cláusula. A alternativa D contraria o art. 410, segundo o qual a cláusula penal compensatória é alternativa a benefício do credor, e não cumulativa com o cumprimento.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.