Direito CivilInadimplemento - juros e correção monetária (Lei 14.905/2024)Nível 2
Lúcio e Nelson, particulares, celebraram em 2025 contrato de prestação de serviços com pagamento em data certa. O contrato não estipulou taxa de juros moratórios nem índice de correção monetária. Nelson atrasou o pagamento, e Lúcio pretende cobrar o valor devido com os encargos legais da mora. Não há lei específica aplicável à relação.
Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica adequada.
AIncidem juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, conforme a regra geral do Código Civil.
BIncidem juros de mora pela taxa Selic integral, cumulados com correção monetária pelo IPCA.
CIncide correção monetária pelo IPCA, e os juros de mora seguem a taxa legal, correspondente à taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária.✓ correta
DNão incidem juros de mora, pois eles dependem de previsão contratual expressa, cabendo apenas correção monetária.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: com a Lei 14.905/2024, o art. 389, parágrafo único, do Código Civil determina a correção monetária pelo IPCA quando o índice não for convencionado ou previsto em lei específica. O art. 406 estabelece que, não convencionados os juros, aplica-se a taxa legal, correspondente à Selic deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). A alternativa A reflete prática anterior à lei, e a B gera dupla correção ao somar Selic integral e IPCA. A alternativa D está errada porque os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo sem previsão contratual.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.