Direito CivilBem de família - fiança em locaçãoNível 3
Gustavo prestou fiança em contrato de locação comercial de uma loja alugada por seu amigo Leandro. Leandro deixou de pagar os aluguéis, e o locador ajuizou execução contra Gustavo. O oficial de justiça penhorou o único imóvel de Gustavo, onde ele reside com a esposa e os filhos. Gustavo alega que o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
AO imóvel é impenhorável, pois a exceção relativa à fiança só se aplica a contratos de locação residencial.
BO imóvel é impenhorável, pois a fiança é garantia pessoal e jamais pode alcançar o bem de família do fiador.
CO imóvel só pode ser penhorado depois de esgotados os bens de Leandro, em razão do benefício de ordem, que é irrenunciável.
DO imóvel pode ser penhorado, pois a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em razão de obrigação decorrente de fiança em contrato de locação, seja residencial, seja comercial.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 excepciona da impenhorabilidade a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. A Súmula 549 do STJ reconhece a validade da penhora do bem de família do fiador de locação, e o STF, no Tema 1.127 de repercussão geral, firmou ser constitucional essa penhora tanto na locação residencial quanto na comercial. A alternativa A reproduz tese superada por esse julgamento, e a alternativa B contraria a própria lei. A alternativa C está errada porque o benefício de ordem é renunciável pelo fiador.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.