Direito CivilDireitos da personalidade - imagem post mortemNível 2
Otávio, escritor conhecido, faleceu há dois anos. Recentemente, a sociedade empresária Cafés Aurora Ltda. passou a usar uma fotografia de Otávio em anúncios publicitários de seu novo produto, sem autorização de ninguém da família. Beatriz, filha de Otávio, procura um advogado, que constata que a imagem não foi usada de forma ofensiva à honra do falecido.
Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica adequada.
AOs direitos da personalidade se extinguem com a morte, de modo que nenhum familiar pode impedir o uso da imagem de Otávio.
BSomente o espólio, representado pelo inventariante, tem legitimidade para pleitear a proteção da imagem do falecido.
CBeatriz pode agir, mas a indenização depende da prova de efetivo prejuízo material ou de ofensa à honra do pai.
DBeatriz tem legitimidade para pedir a cessação do uso e indenização, sendo desnecessária a prova do prejuízo, por se tratar de uso com fins comerciais.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 20, parágrafo único, do Código Civil confere ao cônjuge, ascendentes ou descendentes legitimidade para requerer a proteção da imagem de pessoa falecida. Além disso, a Súmula 403 do STJ estabelece que independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. A alternativa A contraria a proteção post mortem prevista na lei. A alternativa C exige prova de prejuízo, o que a súmula dispensa, e a alternativa B restringe indevidamente a legitimidade que a lei atribui aos familiares.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.