Direito CivilPessoa natural - emancipaçãoNível 1
Pedro tem 16 anos e três meses de idade, mora com os pais e recebeu uma proposta para abrir um pequeno negócio com amigos. Seus pais, Rui e Marta, concordam em emancipá-lo para que ele possa praticar sozinho os atos da vida civil, e procuram um advogado para saber como proceder.
Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica adequada.
AA emancipação depende de sentença judicial, ainda que concedida por ambos os pais, ouvido o Ministério Público.
BOs pais podem emancipar Pedro mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.✓ correta
COs pais podem emancipar Pedro por instrumento particular, desde que registrado no cartório de títulos e documentos.
DA emancipação voluntária só é possível quando o menor completar 17 anos de idade.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o art. 5º, parágrafo único, I, do Código Civil prevê a cessação da incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, se o menor tiver 16 anos completos. A sentença judicial (alternativa A) só é exigida quando o menor está sob tutela. O instrumento particular (alternativa C) não atende à forma exigida pela lei. A alternativa D eleva indevidamente a idade mínima, que é de 16 anos completos.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.