Direito AmbientalPolítica Nacional de Resíduos Sólidos - logística reversaNível 3
A Pneus Estrada Firme S.A., fabricante de pneus, foi notificada pelo órgão ambiental para comprovar a estruturação de sistema de retorno dos pneus inservíveis após o uso pelo consumidor. A empresa responde que o recolhimento dos pneus descartados é tarefa exclusiva do serviço público municipal de limpeza urbana, custeado por taxa, e que, por isso, não teria nenhuma obrigação.
Sobre o caso, segundo a Lei nº 12.305/2010, assinale a afirmativa correta.
AA empresa tem razão, pois a destinação de resíduos pós-consumo é atribuição exclusiva do titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
BA empresa tem razão em parte, pois a obrigação de recolher os pneus recai sobre os comerciantes e consumidores, ficando o fabricante responsável apenas pelo produto novo.
CA empresa não tem razão, pois os fabricantes de pneus estão obrigados a estruturar e implementar sistema de logística reversa, independentemente do serviço público de limpeza urbana.✓ correta
DA empresa não tem razão, mas a obrigação de logística reversa só surge após a celebração de acordo setorial, sem o qual não há dever exigível do fabricante.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 33 da Lei nº 12.305/2010 obriga fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pneus, entre outros produtos, a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana. Isso concretiza a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. A alternativa A ignora o caráter independente da logística reversa. A alternativa B exclui indevidamente o fabricante da cadeia de responsabilidade. A alternativa D erra porque a obrigação decorre diretamente da lei para os produtos nela listados, sendo o acordo setorial apenas um dos instrumentos de implementação.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.