Direito AmbientalDireito Ambiental - LC 140/2011: fiscalização e prevalência do auto de infração do ente licenciadorNível 3
A indústria química Solvex Ltda. opera com licença emitida pelo órgão ambiental do Estado Beta, ente competente para o licenciamento. Em fiscalização de rotina, o IBAMA constatou lançamento irregular de efluentes e lavrou auto de infração. Dias depois, o órgão estadual, ao tomar ciência do mesmo fato, também lavrou auto de infração contra a empresa.
Sobre o caso, à luz da Lei Complementar nº 140/2011, assinale a afirmativa correta.
AO auto do IBAMA é nulo, pois a União não pode fiscalizar empreendimento cuja licença tenha sido emitida por órgão estadual.
BPrevalece o auto de infração do IBAMA, por ter sido lavrado primeiro, ficando o órgão estadual impedido de autuar o mesmo fato.
CO IBAMA podia fiscalizar e autuar, mas prevalece o auto de infração lavrado pelo órgão estadual, que detém a atribuição de licenciamento.✓ correta
DOs dois autos de infração subsistem de forma autônoma, devendo a empresa pagar cumulativamente as multas aplicadas pelos dois entes.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a LC 140/2011 atribui ao órgão licenciador a competência para lavrar auto de infração, mas não impede os demais entes de exercerem a fiscalização comum; havendo duplicidade, prevalece o auto lavrado pelo órgão que detém a atribuição de licenciamento (art. 17, caput e §3º, da LC 140/2011). A alternativa A erra porque a fiscalização é competência material comum (art. 23, VI, CF) e a lei a preserva expressamente. A alternativa B adota um critério cronológico que a lei não prevê. A alternativa D ignora a regra de prevalência, criada justamente para evitar dupla punição pelo mesmo fato.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.