Direito AmbientalDireito Ambiental - Art. 225, §3º, CF: tríplice responsabilizaçãoNível 1
A mineradora Pedra Alta Ltda. rompeu uma barragem de rejeitos e contaminou trecho de um rio. Pelo mesmo fato, o órgão ambiental estadual aplicou multa, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pedindo a reparação do dano e ofereceu denúncia criminal contra a empresa e seus diretores.
Em sua defesa, a mineradora alega que está sendo punida três vezes pelo mesmo fato, o que caracterizaria bis in idem.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AO pagamento da multa administrativa extingue a obrigação de reparar o dano, pois ambas têm a mesma finalidade de recompor o meio ambiente.
BAs sanções penais e administrativas aplicam-se independentemente da obrigação de reparar o dano, não havendo bis in idem entre as três esferas.✓ correta
CA pessoa jurídica não pode ser denunciada criminalmente, devendo a ação penal prosseguir apenas contra os diretores da mineradora.
DA ação civil pública deve ficar suspensa até o trânsito em julgado da ação penal, para evitar decisões contraditórias sobre o mesmo fato.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a Constituição determina que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos (art. 225, §3º, CF). É a chamada tríplice responsabilização, com esferas independentes. A alternativa A erra porque a multa é sanção e não substitui a reparação. A alternativa C contraria o próprio §3º, que admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica. A alternativa D cria uma suspensão que a lei não prevê, justamente porque as esferas são independentes.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.