Direito AmbientalDireito Ambiental - Princípios: precaução x prevençãoNível 1
A empresa Agrolúmen S.A. requereu autorização para comercializar um novo defensivo agrícola à base de nanopartículas. Os estudos científicos disponíveis são inconclusivos: não comprovam o dano, mas também não afastam o risco de contaminação grave e irreversível de aquíferos. O órgão ambiental indeferiu o pedido até que a empresa apresente estudos complementares.
Assinale a opção que indica o princípio que fundamenta a decisão do órgão ambiental.
APrincípio da precaução, segundo o qual a falta de certeza científica sobre o dano não justifica adiar medidas de proteção ambiental.✓ correta
BPrincípio da prevenção, que se aplica apenas quando há incerteza científica sobre os efeitos da atividade sobre o meio ambiente.
CPrincípio do poluidor-pagador, que autoriza a atividade arriscada desde que o empreendedor pague antecipadamente pelos danos.
DPrincípio do desenvolvimento sustentável, que exige a comprovação do dano antes de qualquer restrição à atividade econômica.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: diante de incerteza científica sobre risco de dano grave ou irreversível, aplica-se o princípio da precaução, consagrado no Princípio 15 da Declaração do Rio de 1992 e extraído do dever de controle de riscos do art. 225, §1º, V, da CF. A alternativa B inverte os conceitos: a prevenção atua quando o risco é conhecido e certo, e não incerto. A alternativa C distorce o poluidor-pagador, que impõe ao poluidor o custo de evitar e reparar o dano, mas não é um direito de poluir mediante pagamento. A alternativa D contraria o desenvolvimento sustentável, que busca conciliar economia e proteção ambiental, e não esperar o dano acontecer.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.