Direito AmbientalDireito Ambiental - Art. 225, §7º, CF (EC 96/2017): práticas desportivas com animaisNível 2
O Estado Alfa editou lei regulamentando a vaquejada, prática tradicional em seu território. Uma ONG de proteção animal sustenta que, mesmo após a Emenda Constitucional nº 96/2017, a prática continua vedada em qualquer hipótese, por submeter animais a crueldade.
Segundo o texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
AA vaquejada é vedada de forma absoluta pela Constituição, sendo inconstitucional qualquer lei estadual que pretenda discipliná-la.
BA vaquejada é permitida independentemente de regulamentação, bastando a comprovação de que se trata de tradição regional antiga.
CA vaquejada só pode ser realizada mediante autorização prévia do CONAMA, que define os requisitos de bem-estar animal em cada evento.
DNão se consideram cruéis as práticas desportivas com animais que sejam manifestações culturais registradas como patrimônio imaterial e reguladas por lei que assegure o bem-estar animal.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta e reproduz a regra do art. 225, §7º, da CF, incluído pela EC 96/2017: práticas desportivas com animais não são consideradas cruéis se forem manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial do patrimônio cultural brasileiro e regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais. A alternativa A ignora a alteração feita pela emenda. A alternativa B dispensa requisitos que a Constituição exige (registro como patrimônio imaterial e lei específica). A alternativa C atribui ao CONAMA uma competência que o texto constitucional não prevê.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.