Direito AmbientalResponsabilidade penal ambiental - transação penal e composição do danoNível 2
Rogério, proprietário de uma pequena marcenaria, foi flagrado guardando madeira nativa sem a licença exigida pela autoridade competente, conduta enquadrada como crime ambiental de menor potencial ofensivo. Na audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, o Ministério Público pretende oferecer transação penal, mas o dano ambiental ainda não foi objeto de qualquer composição, embora a reparação seja plenamente possível.
Sobre o caso, segundo a Lei nº 9.605/98, assinale a afirmativa correta.
AA transação penal pode ser oferecida desde logo, ficando a reparação do dano para eventual ação civil pública posterior, por serem esferas independentes.
BA transação penal é incabível em qualquer crime ambiental, pois a Lei nº 9.605/98 afasta a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95.
CA transação penal pode ser oferecida, mas a reparação do dano só poderá ser exigida como condição de extinção da punibilidade ao final do cumprimento.
DA transação penal só pode ser formulada se houver prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade de fazê-la.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 27 da Lei nº 9.605/98 dispõe que, nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95) somente pode ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade. A alternativa A ignora essa condição prévia. A alternativa B erra ao afastar os institutos despenalizadores, que a lei ambiental expressamente aplica com adaptações. A alternativa C confunde a transação com a suspensão condicional do processo, em que o laudo de reparação do dano é exigido para a extinção da punibilidade (art. 28).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.