Direito AmbientalTutela processual - ação civil pública e TACNível 2
A Associação Verde Cerrado, constituída há três anos e que inclui entre suas finalidades estatutárias a proteção do meio ambiente, constatou que a Cerâmica Barro Fino Ltda. vem extraindo argila de forma irregular. Antes de ir a juízo, a associação propôs à empresa a celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC), com força de título executivo, para que ela se comprometesse a recuperar a área.
Sobre o caso, segundo a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), assinale a afirmativa correta.
AA associação pode ajuizar ação civil pública e também tomar o compromisso de ajustamento de conduta, pois ambos os poderes cabem a todos os legitimados.
BA associação pode ajuizar ação civil pública, mas não pode tomar o compromisso de ajustamento de conduta, atribuição reservada aos órgãos públicos legitimados.✓ correta
CA associação não pode ajuizar ação civil pública, pois a tutela do meio ambiente em juízo é atribuição exclusiva do Ministério Público.
DA associação não pode ajuizar ação civil pública nem tomar o compromisso, pois associações civis só podem defender o meio ambiente por ação popular.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o art. 5º, V, da Lei nº 7.347/85 legitima a associação constituída há pelo menos um ano que inclua entre suas finalidades a proteção do meio ambiente, mas o §6º do mesmo artigo atribui apenas aos órgãos públicos legitimados a possibilidade de tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta com eficácia de título executivo extrajudicial. A alternativa A estende o TAC a todos os legitimados. A alternativa C ignora a legitimidade concorrente prevista no art. 129, §1º, da CF e na própria lei. A alternativa D confunde a ACP com a ação popular, que é ajuizada pelo cidadão, e não por associação.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.