Direito AmbientalResponsabilidade administrativa ambiental - natureza subjetivaNível 2
Marcos adquiriu um sítio cujo antigo proprietário havia realizado queimada ilegal na área. Após a compra, o órgão ambiental lavrou auto de infração em nome de Marcos, aplicando-lhe multa administrativa pela queimada, sob o argumento de que as obrigações ambientais acompanham o imóvel. Marcos comprova que a queimada ocorreu antes da aquisição e que não participou do fato.
Sobre o caso, segundo o entendimento consolidado do STJ, assinale a afirmativa correta.
AA multa não pode subsistir contra Marcos, pois a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva e pessoal, embora ele possa ser obrigado a reparar civilmente o dano.✓ correta
BA multa deve ser mantida contra Marcos, pois a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva e segue o mesmo regime da responsabilidade civil.
CA multa deve ser mantida contra Marcos, pois a natureza propter rem das obrigações ambientais alcança tanto a reparação quanto as sanções administrativas.
DA multa não pode subsistir contra Marcos, e ele também fica dispensado de reparar o dano, pois não pode responder por ato praticado por terceiro.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a Primeira Seção do STJ (EREsp 1.318.051) firmou que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo que a conduta seja praticada pelo infrator, com demonstração de dolo ou culpa, de modo que a multa não se transmite ao adquirente que não participou do fato. Já a obrigação civil de reparar tem natureza propter rem (Súmula 623 do STJ) e pode ser exigida do atual proprietário. A alternativa B aplica à multa o regime objetivo da responsabilidade civil. A alternativa C estende indevidamente a natureza propter rem às sanções. A alternativa D erra ao afastar também a reparação civil.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.