Direito AmbientalResponsabilidade civil ambiental - omissão estatal (Súmula 652 STJ)Nível 3
Durante anos, a Indústria Química Horizonte Ltda. lançou efluentes sem tratamento em um rio, apesar de reiteradas denúncias ao órgão ambiental estadual, que nunca realizou vistoria. O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra a empresa e contra o Estado, pedindo a reparação do dano. O Estado alega que não causou diretamente a poluição e que, por isso, não poderia figurar no polo passivo.
Diante do caso, segundo o entendimento sumulado do STJ, assinale a afirmativa correta.
AO Estado deve ser excluído do processo, pois a omissão na fiscalização não gera responsabilidade civil ambiental, que recai apenas sobre o poluidor direto.
BO Estado responde solidariamente pela omissão no dever de fiscalizar, mas a execução contra ele é subsidiária, exigindo-se primeiro do poluidor direto.✓ correta
CO Estado responde solidariamente e pode ser executado em primeiro lugar, à escolha do credor, por ter maior capacidade financeira do que a empresa.
DO Estado responde apenas se o Ministério Público provar culpa grave do agente público, já que a omissão estatal exige demonstração de dolo ou culpa grave.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a Súmula 652 do STJ estabelece que a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Assim, o Estado pode figurar no polo passivo como poluidor indireto (art. 3º, IV, da Lei nº 6.938/81), mas só será executado se o devedor principal não cumprir a obrigação. A alternativa A nega a responsabilidade do poluidor indireto. A alternativa C ignora a execução subsidiária. A alternativa D exige dolo ou culpa grave, requisito não previsto na súmula.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.