Direito AmbientalResponsabilidade civil ambiental - risco integralNível 2
A empresa Transportes Rio Claro Ltda. explora o transporte rodoviário de combustíveis. Durante uma tempestade, um raio atingiu um de seus caminhões-tanque, que tombou e derramou óleo diesel em um córrego, causando mortandade de peixes e prejuízo a pescadores da região. Demandada, a empresa sustenta que o dano decorreu de força maior, o que afastaria sua responsabilidade.
Diante do caso, segundo o entendimento consolidado do STJ, assinale a afirmativa correta.
AA empresa responde pelo dano, pois a responsabilidade civil ambiental é objetiva e fundada na teoria do risco integral, que não admite excludentes como a força maior.✓ correta
BA empresa não responde pelo dano, pois a força maior rompe o nexo causal mesmo na responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade.
CA empresa só responde se for comprovada sua culpa na manutenção do veículo, pois a responsabilidade ambiental objetiva exige ao menos culpa leve.
DA empresa responde apenas de forma subsidiária, cabendo ao Estado reparar primeiro os danos decorrentes de eventos naturais imprevisíveis.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva (art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e art. 225, §3º, CF) e, segundo tese firmada pelo STJ em recursos repetitivos, informada pela teoria do risco integral, sendo incabível invocar excludentes como caso fortuito, força maior ou fato de terceiro para afastar o dever de indenizar. A alternativa B aplica a lógica do risco administrativo, que admite excludentes, mas não vale para o dano ambiental. A alternativa C exige culpa, incompatível com a responsabilidade objetiva. A alternativa D inventa uma responsabilidade primária do Estado por eventos naturais.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.