Direito AmbientalCódigo Florestal - APP e intervenção excepcionalNível 1
O Município de Vale Sereno pretende construir uma estrada municipal para ligar a sede a um distrito rural. O traçado projetado precisa atravessar a faixa de Área de Preservação Permanente (APP) às margens de um rio, o que exigirá a supressão de parte da vegetação nativa ali existente. Uma associação de moradores alega que nenhuma intervenção é admitida em APP.
Sobre o caso, segundo o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.
AA intervenção é vedada de forma absoluta, pois a vegetação situada em APP não pode ser suprimida em nenhuma hipótese prevista em lei.
BA intervenção é permitida independentemente de autorização ambiental, porque obras públicas municipais estão dispensadas do regime de APP.
CA intervenção é possível, por se tratar de obra de infraestrutura de transporte enquadrada como utilidade pública, dependendo de autorização do órgão ambiental.✓ correta
DA intervenção só é possível se houver lei federal específica autorizando a obra, já que a alteração de APP está sujeita à reserva legal do Congresso.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 8º da Lei nº 12.651/2012 admite a intervenção ou supressão de vegetação em APP nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, e o art. 3º, VIII, b, inclui entre as hipóteses de utilidade pública as obras de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte. A alternativa A erra ao tratar a proteção como absoluta, ignorando as exceções legais. A alternativa B erra porque o ente público também depende de autorização do órgão ambiental competente. A alternativa D confunde o regime de APP do Código Florestal com a exigência de lei para alterar ou suprimir espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, §1º, III, CF), não exigida nesse caso.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.