Direito AmbientalDireito Ambiental - Lei 9.433/97: fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e outorgaNível 2
Durante uma seca severa, a bacia do Rio Claro passou a não atender, ao mesmo tempo, o abastecimento público de duas cidades e a irrigação da fazenda Verde Vale, que tem outorga de direito de uso de recursos hídricos válida. A autoridade outorgante suspendeu parcialmente a outorga da fazenda. O fazendeiro alega direito adquirido sobre a água captada.
Sobre o caso, segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97), assinale a afirmativa correta.
AA outorga transfere ao usuário a propriedade do volume de água captado, razão pela qual não pode ser suspensa enquanto estiver válida.
BA água que passa pela propriedade rural pertence ao fazendeiro, que não depende de outorga e não pode ter o uso limitado pelo Poder Público.
CEm situação de escassez, o uso prioritário é o consumo humano e a dessedentação de animais, e a outorga pode ser suspensa para atender esses usos.✓ correta
DEm situação de escassez, a prioridade é do usuário com outorga mais antiga, que deve ser atendido antes de qualquer outro uso da bacia.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a Lei 9.433/97 estabelece que, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais (art. 1º, III), e admite a suspensão parcial ou total da outorga para atender situações de calamidade e usos prioritários de interesse coletivo (art. 15). A alternativa A contraria a regra de que a outorga não implica alienação parcial das águas, mas apenas o direito de uso (art. 18). A alternativa B ignora que a água é bem de domínio público (art. 1º, I). A alternativa D cria um critério de anterioridade que a lei não adota.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.