Direito AmbientalDireito Ambiental - SNUC: criação por ato do Poder Público e redução só por leiNível 2
Após estudos técnicos e consulta pública, o prefeito do Município Ômega criou, por decreto, um Parque Natural Municipal. Três anos depois, para permitir a implantação de um loteamento, o novo prefeito editou outro decreto reduzindo os limites do parque em um terço da sua área.
Sobre o caso, segundo a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/2000), assinale a afirmativa correta.
AO decreto de redução é válido, pois a unidade criada por decreto pode ter seus limites alterados por ato de mesma hierarquia.
BA criação do parque é nula, pois unidades de conservação só podem ser instituídas por lei específica aprovada pelo Poder Legislativo.
CO decreto de redução é válido desde que precedido de nova consulta pública e de estudos técnicos que justifiquem a alteração.
DO decreto de redução é inválido, pois a desafetação ou a redução dos limites de unidade de conservação só pode ser feita por lei específica.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: as unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público, mas a desafetação ou a redução de seus limites só pode ser feita mediante lei específica (art. 22, caput e §7º, da Lei 9.985/2000), o que concretiza o art. 225, §1º, III, da CF. A alternativa A aplica uma simetria de formas que a lei afasta expressamente. A alternativa B erra porque a criação por decreto é admitida. A alternativa C confunde os requisitos da criação (estudos e consulta pública) com os da redução, que exige lei.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.