Direito AmbientalDireito Ambiental - Compensação ambiental do art. 36 da Lei 9.985/2000Nível 3
No licenciamento de um porto, o órgão ambiental considerou o empreendimento de significativo impacto ambiental, com base no EIA/RIMA. O empreendimento não afeta diretamente nenhuma unidade de conservação nem sua zona de amortecimento. O empreendedor, Porto Atlântico S.A., quer destinar o valor da compensação ambiental a uma Área de Proteção Ambiental de sua escolha e sustenta que o valor deve ser fixado sempre em 0,5% do custo da obra.
Sobre o caso, segundo a Lei nº 9.985/2000 e a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
AO empreendedor deve apoiar unidade de conservação de proteção integral, com valor fixado pelo órgão licenciador de forma proporcional ao impacto apurado.✓ correta
BO empreendedor pode destinar a compensação livremente à unidade de conservação de uso sustentável que escolher, como a Área de Proteção Ambiental.
CO valor da compensação é fixo em 0,5% do custo total do empreendimento, independentemente do grau de impacto apurado no EIA/RIMA.
DO pagamento da compensação exonera o empreendedor de reparar danos ambientais que não tenham sido previstos no EIA/RIMA.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: nos empreendimentos de significativo impacto, assim considerados com base no EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral (art. 36 da Lei 9.985/2000), e o STF (ADI 3.378) afastou o piso fixo, determinando que o valor seja proporcional ao impacto. A alternativa B erra porque a APA é de uso sustentável e a escolha da unidade beneficiária cabe ao órgão licenciador, não ao empreendedor. A alternativa C adota o percentual mínimo fixo declarado inconstitucional pelo STF. A alternativa D confunde compensação com reparação: a compensação não afasta o dever de reparar danos.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.