Antropologia e Sociologia JurídicaComunidades quilombolas: ADCT art. 68 e autoatribuiçãoNível 2
A comunidade de Vale do Jatobá (nome fictício), formada por famílias negras que ocupam há gerações uma área rural onde mantêm práticas coletivas de uso da terra, pediu a titulação do território como comunidade remanescente de quilombo. Um fazendeiro vizinho contestou o pedido, alegando que a comunidade só seria quilombola se provasse, por documentos, que descende diretamente de escravizados fugidos que ali formaram um refúgio antes de 1888.
Com base na Constituição (ADCT) e no Decreto nº 4.887/2003, é correto afirmar que
Ao fazendeiro tem razão, pois o conceito jurídico de quilombo se limita aos agrupamentos de escravizados fugidos existentes no período colonial e imperial.
Ba identidade quilombola é atestada pela autodefinição da própria comunidade, e aos remanescentes que estejam ocupando suas terras a Constituição reconhece a propriedade definitiva, cabendo ao Estado emitir os títulos.✓ correta
Ca ocupação tradicional não gera direito algum, cabendo à comunidade apenas indenização pelas benfeitorias que realizou.
Da titulação deve ser feita em nome individual de cada morador, sendo vedada a propriedade coletiva do território.
Eo reconhecimento cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, mediante perícia genealógica que comprove a ascendência de cada morador.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o art. 68 do ADCT reconhece aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir os títulos, e o Decreto 4.887/2003 adota o critério da autoatribuição, validado pelo STF. As alternativas A e E repetem uma visão congelada e apenas histórica do quilombo, criticada pela Antropologia e incompatível com o critério da autodefinição. A alternativa D contraria o decreto, que prevê titulação coletiva do território. A alternativa C nega o direito de propriedade que a própria Constituição assegura.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.