Ciência Política e Teoria do EstadoSeparação dos Poderes: freios e contrapesos e cláusula pétreaNível 2
Um grupo de parlamentares brasileiros apresenta proposta de emenda constitucional que dá ao Presidente da República o poder de destituir, por ato próprio, ministros dos tribunais superiores e de dissolver o Congresso Nacional sempre que discordar de suas decisões.
À luz da Teoria do Estado e da CF/88, essa proposta
Aé válida, porque o poder constituinte derivado reformador é ilimitado, assim como o originário.
Bnão pode sequer ser objeto de deliberação, porque tende a abolir a separação dos Poderes, protegida como cláusula pétrea.✓ correta
Cé válida, desde que seja depois confirmada por plebiscito, porque o povo é o titular do poder.
Dé válida, porque a separação dos Poderes protege apenas a independência do Judiciário.
Enão pode ser deliberada apenas por violar a forma republicana, única cláusula pétrea expressa ligada à organização do poder.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a CF/88 consagra a independência e harmonia dos Poderes (art. 2º) e proíbe a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes (art. 60, § 4º, III). A proposta eliminaria os freios e contrapesos e subordinaria o Judiciário e o Legislativo ao Executivo. A alternativa A erra porque o poder reformador é derivado e limitado. A alternativa E erra porque a forma republicana não está entre as cláusulas pétreas expressas do art. 60, § 4º, ao contrário da forma federativa e da separação dos Poderes.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.