Filosofia do DireitoAlexy: máxima da proporcionalidade (necessidade)Nível 2
Uma lei estadual fictícia, para proteger a saúde pública, proíbe totalmente a venda de determinado alimento industrializado. Na ação que questiona a lei, fica demonstrado que a exigência de rotulagem com advertência sanitária protegeria a saúde com a mesma eficácia, restringindo muito menos a livre iniciativa. O relator adota a máxima da proporcionalidade de Robert Alexy, técnica frequentemente invocada pelo STF na ponderação de princípios.
Com base em Alexy, assinale a opção que indica o fundamento correto para reconhecer a desproporcionalidade da lei.
AA lei falha no exame da adequação, pois a proibição de venda não contribui de nenhum modo para a proteção da saúde pública.
BA lei falha no exame da proporcionalidade em sentido estrito, pois a livre iniciativa tem precedência absoluta sobre a saúde.
CA lei viola a regra de reconhecimento do sistema, pois foi editada por ente sem competência para legislar sobre o tema.
DA lei falha no exame da necessidade, pois havia meio alternativo igualmente eficaz e menos restritivo ao direito atingido.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: na máxima da proporcionalidade de Alexy, o exame da necessidade exige que, entre meios igualmente eficazes, se escolha o menos gravoso ao direito fundamental restringido; havendo a rotulagem como alternativa, a proibição total é desnecessária. A alternativa A erra porque a proibição contribui para proteger a saúde, logo é adequada. A alternativa B contraria Alexy, para quem não há precedência absoluta entre princípios, apenas relações de precedência condicionadas ao caso. A alternativa C usa conceito de Hart e trata de competência, questão alheia à proporcionalidade.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.