Ética, cidadania e direitos humanosProteção de dados pessoais (LGPD) como direito fundamentalNível 3
Desde 2022, a Constituição de 1988 inclui entre os direitos fundamentais a proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018) classifica dados referentes à saúde como dados pessoais sensíveis.
Em uma empresa hipotética que desenvolve um aplicativo de exercícios físicos, a equipe de marketing propõe vender a seguradoras os dados de localização, frequência cardíaca e histórico de treinos dos usuários. A justificativa é que os termos de uso, com dezenas de páginas, mencionam um possível "compartilhamento com parceiros". Uma desenvolvedora da equipe é chamada a opinar.
A posição eticamente e juridicamente mais adequada para a desenvolvedora é a de que a proposta
Aé legítima, pois os usuários aceitaram os termos de uso ao instalar o aplicativo, o que autoriza qualquer uso posterior dos dados.
Bé legítima, pois dados de localização e de batimentos cardíacos não são dados pessoais quando não aparecem junto ao nome do usuário.
Cé legítima, pois a LGPD se aplica apenas a órgãos públicos, e não a empresas privadas que oferecem serviços digitais.
Dé incompatível com a proteção de dados, pois envolve dados sensíveis de saúde, cujo tratamento exige finalidade específica, informação clara e base legal adequada, e uma cláusula genérica não basta.✓ correta
Eé aceitável desde que apenas o nome dos usuários seja retirado, ainda que a localização exata e o histórico detalhado de cada um sejam mantidos.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: dados de saúde são sensíveis segundo a LGPD, e seu uso exige finalidade específica e informada ao titular; uma menção genérica, escondida em termos extensos, não garante uma escolha consciente, e o repasse a seguradoras pode ainda gerar discriminação. A alternativa A trata o aceite automático de termos como autorização ilimitada. A alternativa B ignora que dado pessoal é também aquele que permite identificar alguém, mesmo sem nome. A alternativa C está errada, pois a LGPD se aplica também a empresas privadas. A alternativa E não resolve o problema, porque localização exata e histórico detalhado permitem identificar a pessoa.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.