Análise de Dados e IA Aplicada ao DireitoLawtechs: exercício da advocacia por não advogados e captação indevidaNível 3
A startup JurisFácil, sem advogados em seu quadro societário, lançou um aplicativo em que um robô de IA responde gratuitamente a dúvidas jurídicas do público, indica qual ação o usuário deve propor e, nos casos de maior valor, encaminha o usuário a advogados parceiros, que pagam à startup um percentual dos honorários por cliente recebido.
À luz do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
AA atividade é lícita, pois a gratuidade da orientação afasta seu caráter de consultoria jurídica privativa da advocacia.
BA atividade é lícita, porque a resposta é dada por um sistema automatizado, e não por pessoa sem inscrição na OAB.
CA consultoria jurídica é privativa da advocacia, e pagar por indicação de clientes configura captação vedada aos advogados parceiros.✓ correta
DSomente a startup pode sofrer sanção disciplinar da OAB, já que os advogados parceiros apenas recebem os clientes indicados.
EA conduta dos advogados parceiros é regular, pois o pagamento por indicação é forma legítima de publicidade profissional.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o Estatuto da Advocacia reserva aos advogados as atividades de consultoria e assessoria jurídicas, e orientar o usuário sobre qual ação propor caracteriza consultoria; além disso, valer-se de agenciador de causas mediante participação nos honorários e captar clientela com intervenção de terceiros são infrações disciplinares. A alternativa A está errada porque a gratuidade não descaracteriza a consultoria, e a B erra porque o uso de um robô não afasta a vedação. A alternativa D inverte a lógica: o poder disciplinar da OAB recai sobre os inscritos, isto é, os advogados parceiros, e não sobre a startup. A alternativa E confunde captação remunerada com publicidade, que o Código de Ética admite apenas em caráter informativo.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.