Análise de Dados e IA Aplicada ao DireitoLei de Acesso à Informação e dados abertosNível 2
A startup jurídica Lexis Dados, para um estudo sobre tempo de resposta em processos administrativos de licenciamento, protocola pedido de acesso à informação a uma secretaria estadual, solicitando planilha com número do processo, data de entrada, data da decisão e resultado. A secretaria responde que só atenderá se a empresa explicar para que pretende usar os dados e acrescenta que a planilha contém nomes e CPFs dos requerentes.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
AA secretaria pode condicionar o atendimento à exposição dos motivos, pois o pedido foi feito por pessoa jurídica com fins lucrativos.
BA secretaria deve fornecer a planilha integral, inclusive nomes e CPFs, porque toda informação produzida pelo poder público é de acesso irrestrito.
CA secretaria deve negar o pedido por inteiro, pois a presença de dados pessoais em parte da planilha torna todo o documento sigiloso.
DÉ vedado exigir os motivos do pedido, e a secretaria pode fornecer a planilha com ocultação das informações pessoais, garantindo acesso ao restante.✓ correta
EA secretaria só é obrigada a responder se a informação já estiver publicada em seu portal de transparência ativa.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a Lei de Acesso à Informação proíbe exigir os motivos do pedido de acesso a informações de interesse público (art. 10, § 3º). Quando parte da informação é protegida, como os dados pessoais dos requerentes, deve ser garantido o acesso à parte não protegida, com ocultação do restante (art. 7º, § 2º). A alternativa C erra porque a presença de dados pessoais em parte do documento não justifica negar tudo. A alternativa B ignora que informações pessoais têm acesso restrito pela própria LAI. A alternativa E confunde transparência ativa com transparência passiva, que é justamente o atendimento de pedidos.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.