Análise de Dados e IA Aplicada ao DireitoRaspagem de dados de tribunais e limites jurídicosNível 3
A startup JurisMapa pretende criar um robô de raspagem (web scraping, isto é, coleta automatizada de páginas) para extrair diariamente decisões e movimentações publicadas nos sites de tribunais e em diários oficiais, incluindo os nomes das partes, e vender relatórios de "risco judicial" de pessoas físicas a empresas de recrutamento. Os sócios afirmam que, por se tratar de informação pública, não há limite jurídico à atividade.
Assinale a alternativa correta.
AA afirmação está correta, pois a LGPD não se aplica a dados constantes de processos judiciais, que são sempre públicos.
BA afirmação está correta, desde que a coleta respeite os termos de uso dos sites, único limite jurídico aplicável à raspagem.
CA afirmação é incorreta, pois dados pessoais de acesso público seguem protegidos pela LGPD, respeitadas a finalidade e a boa-fé de sua divulgação.✓ correta
DA afirmação é incorreta, pois a LGPD proíbe qualquer coleta automatizada de dados em sites mantidos por órgãos públicos.
EA afirmação é incorreta só quanto aos processos em segredo de justiça; quanto aos demais, a venda dos relatórios é livre.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a LGPD se aplica também aos dados pessoais de acesso público, cujo tratamento deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização (art. 7º, § 3º), além dos princípios da lei. Usar processos judiciais para alimentar decisões de contratação esbarra, ainda, no princípio da não discriminação. A alternativa A erra porque a publicidade do processo não afasta a LGPD. A alternativa D exagera, pois a lei não proíbe a coleta automatizada em si; ela condiciona o tratamento. A alternativa B ignora que os termos de uso são apenas um dos limites, ao lado da LGPD e do Marco Civil da Internet.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.