Análise de Dados e IA Aplicada ao DireitoLGPD: bases legais para dados sensíveis e exercício regular de direitosNível 3
Em ação indenizatória por erro médico, o escritório que representa o hospital réu precisa usar o prontuário do paciente autor e os laudos de exames para elaborar a contestação e orientar o assistente técnico. Um colega sugere fundamentar o tratamento no legítimo interesse do hospital; outro afirma ser indispensável obter consentimento específico do paciente.
Assinale a alternativa que está de acordo com a LGPD.
AO tratamento depende de consentimento específico e destacado do paciente, sem o qual o hospital não pode usar o prontuário na defesa.
BO tratamento pode se fundar no legítimo interesse do hospital, base legal aplicável a todos os dados pessoais, inclusive aos sensíveis.
CO tratamento pode se fundar no exercício regular de direitos em processo judicial, hipótese prevista para dados sensíveis sem consentimento.✓ correta
DO tratamento é livre, porque dados de saúde que constem de um processo judicial deixam de ser considerados dados pessoais.
EO tratamento só é permitido se os dados forem antes anonimizados de forma irreversível, ainda que isso impeça a análise do caso.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a LGPD permite o tratamento de dados sensíveis sem consentimento do titular quando indispensável ao exercício regular de direitos, inclusive em processo judicial (art. 11, II, d). Exigir o consentimento do adversário inviabilizaria a defesa, o que mostra o erro da alternativa A. A alternativa B confunde as bases legais, pois o legítimo interesse não está entre as hipóteses do art. 11 para dados sensíveis. A alternativa D erra porque o dado não perde sua natureza pessoal por constar de processo. O uso continua sujeito aos princípios da finalidade e da necessidade e ao eventual segredo de justiça.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.