Análise de Dados e IA Aplicada ao DireitoJurimetria, precedentes e demandas repetitivas (IRDR)Nível 3
Um escritório que atua em contencioso de massa identifica, por levantamento jurimétrico, que milhares de ações em curso no estado discutem a mesma questão unicamente de direito, sobre a validade de uma cláusula contratual padrão, com sentenças em sentidos opostos em diferentes comarcas.
Assinale a alternativa correta sobre o uso desses dados para pedir a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).
AOs dados podem demonstrar a efetiva repetição de processos sobre a mesma questão de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica.✓ correta
BOs dados são irrelevantes, pois o IRDR só pode ser instaurado de ofício pelo STF e apenas em matéria constitucional.
CO IRDR exige divergência sobre questões de fato, servindo os dados para demonstrar que os fatos dos processos são semelhantes.
DOs dados permitem instaurar o IRDR diretamente no juízo de primeiro grau, que fixará a tese para as demais comarcas do estado.
EO IRDR depende de o tema já ter sido julgado em recurso repetitivo, servindo os dados apenas para comprovar esse julgamento.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o CPC/2015 exige, para o IRDR, a efetiva repetição de processos sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (art. 976). Um levantamento jurimétrico é um bom modo de demonstrar esses requisitos. A alternativa C erra porque o incidente trata de questão de direito, não de fato. A alternativa D erra porque o IRDR é julgado pelo tribunal, e não pelo juízo de primeiro grau. A alternativa E inverte a lógica: se um tribunal superior já tiver afetado recurso repetitivo sobre a mesma questão, o IRDR é incabível.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.