Saúde Pública e Gestão em SaúdeVigilância sanitária e poder de políciaNível 2
A vigilância sanitária de um município interdita uma clínica de estética que realizava procedimentos invasivos sem responsável técnico habilitado e sem esterilização adequada de materiais. O proprietário argumenta que a clínica é privada, não recebe recursos do SUS e, por isso, não estaria sujeita à fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde.
Qual é o fundamento correto para a atuação da vigilância sanitária nesse caso?
AA clínica só poderia ser fiscalizada pela ANVISA, porque a vigilância sanitária é competência exclusiva da União.
BA fiscalização só seria legítima se a clínica tivesse contrato ou convênio com o SUS, o que a sujeitaria às regras do sistema.
CA interdição depende de autorização prévia do Conselho Municipal de Saúde, instância que delibera sobre ações de fiscalização.
DA vigilância sanitária exerce poder de polícia administrativa e pode limitar atividades privadas, públicas ou filantrópicas para proteger a saúde coletiva.✓ correta
EA interdição só pode ser feita por ordem judicial, cabendo à vigilância sanitária apenas orientar o estabelecimento.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D é a correta: a vigilância sanitária exerce poder de polícia administrativa, que permite restringir direitos individuais e atividades econômicas, de qualquer natureza jurídica, em favor do interesse coletivo, com inspeção, autuação, interdição e outras medidas, sem depender de ordem judicial (E). O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é descentralizado: a ANVISA coordena e regula, mas estados e principalmente municípios executam as ações sobre os serviços em seu território, o que torna errada a alternativa A. O vínculo com o SUS (B) é irrelevante, porque a proteção sanitária alcança todos os serviços de saúde. O conselho de saúde (C) é instância de controle social e não autoriza atos de fiscalização.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.