Saúde Pública e Gestão em SaúdeBases constitucionais e legais do SUS - participação complementar do setor privadoNível 1
Um município de 18 mil habitantes do interior de Minas Gerais tem um único hospital municipal, que não consegue atender toda a demanda de internações clínicas da população. A Secretaria Municipal de Saúde estuda ampliar a oferta de leitos usando serviços já existentes na cidade, entre eles um hospital filantrópico e uma clínica privada com fins lucrativos.
De acordo com a Constituição Federal e a Lei 8.080/90, a forma correta de a gestão municipal ampliar essa oferta é:
AContratar diretamente a clínica privada com fins lucrativos, sem instrumento formal, priorizando o menor preço por diária
BSolicitar que a Secretaria Estadual de Saúde faça a contratação, pois o município não tem competência para contratar serviços privados
CRecorrer à iniciativa privada de forma complementar, por contrato ou convênio, com preferência para o hospital filantrópico✓ correta
DConstruir novos leitos públicos, porque a Constituição proíbe que instituições privadas participem do SUS
ERepassar subvenção pública à clínica com fins lucrativos para que ela amplie seus leitos e atenda pacientes do SUS
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a CF/88 e a Lei 8.080/90 admitem a participação complementar da iniciativa privada quando a capacidade instalada pública é insuficiente, por meio de contrato de direito público ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. A alternativa A erra porque a contratação exige instrumento formal e segue as diretrizes do SUS, não só o critério do preço. A D erra ao afirmar que há proibição: a participação privada é permitida, desde que complementar. A E descreve exatamente o que a Constituição veda, que é destinar recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições privadas com fins lucrativos. A B erra porque o município, como gestor da sua rede, também pode contratar serviços complementares.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.