Saúde Pública e Gestão em SaúdeFinanciamento do SUS - LC 141/2012, o que conta como ação e serviço público de saúdeNível 2
Durante a análise do Relatório Anual de Gestão, o Conselho Municipal de Saúde de um município de pequeno porte verifica a lista de despesas que a Secretaria de Saúde declarou como ações e serviços públicos de saúde, para conferir se o mínimo constitucional foi cumprido.
De acordo com a Lei Complementar 141/2012, qual das despesas abaixo pode ser computada como ação e serviço público de saúde?
ACompra de gêneros alimentícios para a merenda das escolas municipais
BPagamento de aposentadorias e pensões de servidores que trabalharam na saúde
CContratação de plano de saúde exclusivo para os servidores da prefeitura
DServiço de coleta de lixo e limpeza urbana dos bairros do município
EAquisição de medicamentos para a farmácia da UBS, com dispensação universal✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: a assistência farmacêutica prestada de forma universal e gratuita, compatível com o plano de saúde e sob responsabilidade do setor saúde, é uma ação e serviço público de saúde segundo a LC 141/2012. A lei exclui expressamente a merenda escolar (A), as aposentadorias e pensões, inclusive de servidores da saúde (B), a limpeza urbana e a remoção de resíduos (D). O plano de saúde exclusivo para servidores (C) é assistência a uma clientela fechada; por não respeitar o princípio da universalidade, também não pode ser computado. Ações que influenciam a saúde de forma indireta não entram no cálculo do mínimo.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.