Saúde Pública e Gestão em SaúdeFinanciamento do SUS - LC 141/2012, aplicação mínima municipalNível 1
Em um exercício financeiro, a receita de impostos próprios de um município, somada às transferências constitucionais e legais que compõem a base de cálculo definida na Lei Complementar 141/2012, foi de R$ 50 milhões. Nesse mesmo ano, o município aplicou R$ 6,5 milhões em ações e serviços públicos de saúde.
Sobre o cumprimento da aplicação mínima em saúde, é correto afirmar que o município:
AAplicou 13%, abaixo do mínimo de 15%, e a diferença de R$ 1 milhão deve ser acrescida à aplicação mínima do exercício seguinte✓ correta
BAplicou 13%, acima do mínimo de 12% exigido dos municípios, e portanto cumpriu a lei
CAplicou 13% e cumpriu a lei, porque o mínimo exigido dos municípios é de 10%
DAplicou 6,5%, porque o percentual é calculado sobre a receita corrente total do município
EAplicou 13%, abaixo de 15%, mas sem consequências, pois a verificação só ocorre ao final do mandato
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: os municípios devem aplicar no mínimo 15% da base de cálculo em ações e serviços públicos de saúde. Aqui, 6,5 dividido por 50 dá 13%, quando o mínimo seria R$ 7,5 milhões. Pela LC 141/2012, a diferença não aplicada (R$ 1 milhão) deve ser acrescida ao mínimo do exercício seguinte, sem prejuízo de outras sanções. A alternativa B confunde o percentual municipal com o estadual (12%). A C cita um percentual que não existe para os municípios. A E erra porque a verificação é anual e a prestação de contas é contínua, e o descumprimento tem consequências, como a possibilidade de condicionamento das transferências.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.