Enfermagem em Saúde do TrabalhadorBase legal no SUS: Constituição Federal e Lei 8.080/1990Nível 2
A Constituição Federal atribui ao SUS a execução de ações de saúde do trabalhador e a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. A Lei 8.080/1990 detalha esse campo ao definir saúde do trabalhador e listar as ações que o compõem.
Entre as ações previstas na Lei 8.080/1990 no campo da saúde do trabalhador, está:
Aa emissão de laudos periciais pelo SUS para a concessão de benefícios previdenciários acidentários.
Ba fiscalização das Normas Regulamentadoras, com aplicação de multas trabalhistas às empresas pelo SUS.
Ca realização exclusiva dos exames admissionais e periódicos dos trabalhadores com vínculo formal.
Da restrição das ações aos trabalhadores segurados pelo Regime Geral de Previdência Social.
Ea garantia ao sindicato de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, setor ou ambiente de trabalho com risco iminente.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: a Lei 8.080/1990, ao tratar da saúde do trabalhador, garante ao sindicato dos trabalhadores o direito de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo o ambiente de trabalho quando houver exposição a risco iminente para a vida ou a saúde. A lei também inclui assistência, vigilância, informação aos trabalhadores e revisão periódica da lista de doenças relacionadas ao trabalho. A perícia para benefícios (A) cabe ao INSS, e a fiscalização das Normas Regulamentadoras com multas trabalhistas (B) cabe à Auditoria-Fiscal do Trabalho. As alternativas C e D restringem indevidamente um campo que é universal no SUS.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.