Políticas de Saúde e SUSFinanciamento: LC 141/2012 e aplicação mínimaNível 1
O município fictício de Vale Verde teve, em determinado ano, receita de impostos e transferências constitucionais (a base de cálculo definida pela Lei Complementar 141/2012) de R$ 80 milhões. Segundo essa lei, qual é o valor mínimo que o município deve aplicar em ações e serviços públicos de saúde nesse ano?
AR$ 9,6 milhões.
BR$ 12 milhões.✓ correta
CR$ 8 milhões.
DR$ 16 milhões.
ER$ 10 milhões.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a Lei Complementar 141/2012 determina que os municípios apliquem, no mínimo, 15% da receita de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde, e 15% de R$ 80 milhões equivalem a R$ 12 milhões. O valor de R$ 9,6 milhões corresponde a 12%, que é o mínimo exigido dos estados, e não dos municípios. Os demais valores não correspondem a nenhum percentual previsto na lei. Esse é um piso: o município pode aplicar mais, e os recursos devem passar pelo Fundo Municipal de Saúde.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.