Políticas de Saúde e SUSDecreto 7.508/2011: COAP e Regiões de SaúdeNível 2
Quatro municípios vizinhos e a Secretaria Estadual de Saúde, que compõem uma mesma Região de Saúde, decidem formalizar em um único acordo as responsabilidades de cada ente, as metas e indicadores, os recursos financeiros envolvidos e a forma de avaliar o desempenho da rede regional. Segundo o Decreto 7.508/2011, o instrumento jurídico previsto para esse fim é o:
ARelatório Anual de Gestão (RAG), aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde.
BPlano Diretor de Regionalização (PDR), elaborado pelo Ministério da Saúde.
CProgramação Anual de Saúde (PAS), elaborada por cada município isoladamente.
DTermo de Compromisso de Gestão, assinado apenas pelo gestor estadual.
EContrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP).✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o Decreto 7.508/2011 criou o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), acordo de colaboração entre os entes federativos de uma Região de Saúde que define responsabilidades, indicadores e metas, recursos e critérios de avaliação. O RAG (alternativa A) é um instrumento de prestação de contas de cada gestor, e não um acordo entre entes. A PAS (alternativa C) operacionaliza anualmente o Plano de Saúde de um único ente. O PDR não é elaborado pelo Ministério da Saúde, mas pelos estados, e o Termo de Compromisso de Gestão pertencia à lógica de adesão do Pacto pela Saúde. Vale saber que, embora previsto em norma, o COAP foi assinado por poucos estados na prática, e a pactuação regional costuma ocorrer também nas Comissões Intergestores.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.