Políticas de Saúde e SUSLei 8.142/1990: condições para as transferências fundo a fundoNível 3
O município fictício de Lagoa Bonita ainda não instituiu seu Conselho Municipal de Saúde nem elaborou o plano municipal de saúde. Mesmo assim, espera receber os repasses federais do Fundo Nacional de Saúde diretamente em seu fundo municipal, a chamada transferência fundo a fundo.
De acordo com a Lei 8.142/1990, é correto afirmar que:
Ao município receberá os repasses normalmente, pois o Conselho de Saúde é facultativo em municípios pequenos.
Bo município poderá receber os recursos se realizar uma Conferência de Saúde, que substitui o Conselho permanente.
Co município não cumpre os requisitos legais para receber os repasses de forma regular e automática, que incluem Fundo de Saúde, Conselho de Saúde paritário, plano de saúde, relatório de gestão e contrapartida de recursos próprios.✓ correta
Do município poderá receber os recursos desde que a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) aprove o plano no lugar do Conselho.
Eo repasse depende apenas do tamanho da população do município, sem outras exigências legais.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a Lei 8.142/1990 condiciona o recebimento regular e automático dos recursos à existência de Fundo de Saúde, Conselho de Saúde com composição paritária, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos no orçamento e comissão para elaborar o plano de carreira, cargos e salários. Quando o município não atende a essas condições, a lei prevê que os recursos sejam administrados pelo estado. O Conselho não é facultativo para nenhum município (A), e a Conferência (B) tem outra função, sem substituir o Conselho permanente. A Comissão Intergestores Tripartite (D), que reúne União, estados e municípios, é um espaço de pactuação entre gestores e não substitui o controle social.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.